O Departamento de Direito Constitucional da Muteka & Associados actua na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de Angola. Prestamos assessoria jurídica em matérias de constitucionalidade, fiscalização de actos normativos e impugnação de actos contrários à Constituição, sempre com rigor jurídico, responsabilidade institucional e compromisso com o Estado de Direito.
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